Obter Licença Prévia (LP)

O que é

Concedida pelo órgão ambiental na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, a Licença Prévia estabelece os requisitos básicos a serem atendidos para garantir a viabilidade ambiental do projeto, observadas as diretrizes de planejamento e zoneamento ambientais. 

Como é oferecido?

on-line

O serviço é oferecido de forma presencial e on-line.

Quem pode utilizar
Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
A que legislação está associado?
  • Resolução Federal do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. 
Passo a passo
  • Portaria SEMA nº 116/2015.
  1. O interessado deverá acessar o sistema SIGLA  e realizar o seu cadastro no Módulo do Empreendedor para ter acesso à área de trabalho, onde poderá realizar o requerimento da licença ambiental. 
  2. Junto ao requerimento, o empreendedor deverá anexar a documentação pertinente à atividade e à fase do licenciamento, conforme checklist
  3. Após anexar a documentação, clicar no botão “enviar requerimento” para enviá-lo para a Sema.
Prazo
  • Conforme os artigos 14, 15, 16 e 18 da Resolução Conama n° 237/97, os pedidos de licenças devem ser analisados no prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
Quanto custa?
  • Decreto Estadual n° 13.492/1993:  a taxa do licenciamento ambiental é calculada levando em consideração o porte, o grau de impacto da atividade e a fase do licenciamento. Atualmente o valor da taxa para a emissão da LP pode variar entre R$ 295,00 e R$ 10.846,00.
Onde encontrar