Obter Licença de Operação (LO)

O que é

É a licença ambiental concedida pelo órgão ambiental para autorizar a operação ou descomissionamento do empreendimento ou atividade, com o estabelecimento de condicionantes e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, recuperação, restauração e compensação de impactos ambientais.

Quem pode utilizar
Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
A que legislação está associado?
  • Conforme os artigos 14, 15, 16 e 18 da Resolução Conama n° 237/97, os pedidos de licenças devem ser analisados no prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
Passo a passo
  • Portaria SEMA nº 116/2015.
  1. O interessado deverá acessar o sistema SIGLA  e realizar o seu cadastro no Módulo do Empreendedor para ter acesso à área de trabalho, onde poderá realizar o requerimento da licença ambiental.
  2. Junto ao requerimento, o empreendedor deverá anexar a documentação pertinente à atividade e à fase do licenciamento, conforme checklist. 
  3. Após juntar a documentação, o requerimento deverá ser enviado à SEMA, clicando no botão “enviar requerimento”.
Prazo
  • Conforme os artigos 14, 15, 16 e 18 da Resolução Conama n° 237/97, os pedidos de licenças devem ser analisados no prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
Quanto custa?
  • Decreto Estadual n° 13.492/1993: a taxa do licenciamento ambiental é calculada levando em consideração o porte, o grau de impacto da atividade e a fase do licenciamento. Atualmente o valor da taxa para a emissão da LO pode variar entre R$ 591,60 e R$ 18.734.
Onde encontrar