Obter Licença Ambiental Única (LAU)

O que é

Licença ambiental que visa à emissão de uma licença única para as fases prévia e de instalação e, quando for o caso, de operação, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas. 

Apesar de não se encontrar regulamentada em instrumentos legais, a Licença Ambiental Única (LAU), procedimento simplificado de licenciamento ambiental, é aplicada a empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, respaldado pelas Resoluções Conama nº 279/2001 e nº 377/2006, que preveem o procedimento simplificado para licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica de pequeno impacto ambiental e sistemas de esgotamento sanitário, respectivamente. Ainda assim, a licença pode ser aplicada a outros empreendimentos que apresentam pequeno impacto ambiental. Portanto, sugere-se que o empreendedor que pretende exercer uma atividade de impacto ambiental reduzido procure orientação na Sema/MA para obter informação se seu empreendimento pode ser licenciado com a LAU. Em caso afirmativo, o empreendedor pode efetuar o processo através do Sigla, providenciando os documentos requeridos.

Como é oferecido?

híbrido

O serviço é oferecido de forma presencial e on-line.

Quem pode utilizar
Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
A que legislação está associado?

Em fase de aprovação no CONSEMA. 

Passo a passo
  • Portaria SEMA nº 116/2015. 
  1. O interessado deverá acessar o sistema SIGLA e realizar o seu cadastro no Módulo do Empreendedor para ter acesso à área de trabalho, onde poderá realizar o requerimento da licença ambiental.
  2. Junto ao requerimento, o empreendedor deverá anexar a documentação pertinente à atividade e à fase do licenciamento, conforme checklist
  3. Após anexar a documentação, clicar no botão “enviar requerimento” para enviar o requerimento para a Sema.
Prazo

Conforme os artigos 14, 15, 16 e 18 da Resolução Conama n° 237/97, os pedidos de licenças devem ser analisados no prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.

Quanto custa?

 Decreto Estadual n° 13.492/1993. A taxa do licenciamento ambiental é calculada levando em consideração o porte, o grau de impacto da atividade e a fase do licenciamento. Atualmente o valor da taxa para o licenciamento ambiental único pode variar entre R$ 1.183,20 e R$ 53.244,00. 

Onde encontrar