Obter Licença Ambiental de Regularização (LAR)

O que é

Licença ambiental que visa à regularização ou correção da instalação, operação ou ampliação de empreendimentos ou atividades, observadas as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para sua instalação ou operação. 

Como é oferecido?

híbrido

O serviço é oferecido de forma presencial e on-line.

Quem pode utilizar
Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
A que legislação está associado?

Resolução Federal do CONAMA, nº 237, de 19 de dezembro de 1997 – Licença de Operação (LAR é um termo interno utilizado para empreendimentos que já estão operando sem licença). 

Passo a passo
  • Portaria SEMA nº 116/2015. 
  1. O interessado deverá acessar o sistema SIGLA e realizar o seu cadastro no Módulo do Empreendedor para ter acesso à área de trabalho, onde poderá realizar o requerimento da licença ambiental.
  2. Junto ao requerimento, o empreendedor deverá anexar a documentação pertinente à atividade e à fase do licenciamento, conforme checklist
  3. Após anexar a documentação, basta clicar no botão “enviar requerimento” para enviar o requerimento para a Sema.
Prazo

Conforme os artigos 14, 15, 16 e 18 da Resolução Conama n° 237/97, os pedidos de licenças devem ser analisados no prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.

Quanto custa?

Decreto Estadual n° 13.492/1993. A taxa do licenciamento ambiental é calculada levando em consideração o porte, o grau de impacto da atividade e a fase do licenciamento. Atualmente o valor da taxa para o licenciamento ambiental de regularização pode variar entre R$ 1.183,20 e R$ 53.244,00.

Onde encontrar