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Lei nº 9.412, de 13 de julho de 2011

Data: 18/01/2017
Conteudo:

Regulamenta a Compensação Ambiental no âmbito do Estado do Maranhão.

 Anexos Cadastrados
Id Título Data Arquivo
272 Lei nº 9.412, de 13 de julho de 2011 18/07/2011

LEI Nº 9.413, DE 13 DE JULHO DE 2011

Data: 18/01/2017
Conteudo:
Regulamenta o art. 241 da Constituição do Estado do Maranhão, o Capítulo III, Seção VII da Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, o Capítulo II, Seção VIII do Decreto Estadual nº 13.494, de 12 de novembro de 1993, e institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão e dá outras providências.
 Anexos Cadastrados
Id Título Data Arquivo
273 LEI Nº 9.413, DE 13 DE JULHO DE 2011 18/07/2011
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