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LEI Nº 9.956, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Data: 07/04/2015
Conteudo: Dispõe sobre a instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Munim, de acordo com art. 43, V, da Constituição do Estado do Maranhão, c/c art. 29, III, da Política Estadual de Recursos Hídricos - Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004.
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Id Título Data Arquivo
120 LEI Nº 9.956, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 16/06/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Data: 08/12/2011
Conteudo: Competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
 Anexos Cadastrados
Id Título Data Arquivo
102 LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 09/12/2015

Lei nº 9.412, de 13 de julho de 2011

Data: 18/01/2017
Conteudo:

Regulamenta a Compensação Ambiental no âmbito do Estado do Maranhão.

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Id Título Data Arquivo
272 Lei nº 9.412, de 13 de julho de 2011 18/07/2011

LEI Nº 9.413, DE 13 DE JULHO DE 2011

Data: 18/01/2017
Conteudo:
Regulamenta o art. 241 da Constituição do Estado do Maranhão, o Capítulo III, Seção VII da Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, o Capítulo II, Seção VIII do Decreto Estadual nº 13.494, de 12 de novembro de 1993, e institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão e dá outras providências.
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273 LEI Nº 9.413, DE 13 DE JULHO DE 2011 18/07/2011
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