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Município habilitado fique atento: MODELO RELATÓRIO ANUAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

23/02/2018

A elaboração do presente Relatório Anual de Licenciamento Ambiental visa atender a RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 024/2017, que define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011.

Nesse sentido, o referido relatório é um importante instrumento que pretende demonstrar a atuação dos Municípios no procedimento de licenciamento ambiental, conforme o art. 10, incisos XII e XIII da Resolução já citada, e podendo ser utilizado ainda como uma ferramenta de monitoramento e acompanhamento da execução das ações realizadas pelos órgãos ambientais municipais, pois permite à gestão tanto municipal quanto estadual vislumbrar e aferir resultados alcançados, bem como orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários. 

O documento tem como base tornar transparentes as ações realizadas por cada Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Estado do Maranhão que se encontra habilitada para realizar o licenciamento ambiental local. Os municípios têm ate 30 de abril de 2018 para o envio do relatório.
  
 
Acesse AQUI o modelo do relatório.  
 

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