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Governo publica decreto de nomeação dos conselheiros do CONSEMA

29/01/2018

O Governo do Maranhão publicou decreto, dia 22 de janeiro de 2018, que designa os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), de acordo com o disposto da Lei nº 5.405, de 8 de abril de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 13.494, de 12 de novembro de 1993, com as alterações do Decreto Estadual nº 25.748, de 5 de outubro de 2009, e regulamentação final pelo Decreto Estadual nº 27.318, de 14 de abril de 2011.
 
Confira Decreto AQUI.  

Ao CONSEMA compete estabelecer as diretrizes da política de defesa, preservação e melhoria do meio ambiente, aprovar os programas setoriais e compatibilizá-los com as normas constitucionais atinentes; aprovar as normas necessárias à regulamentação e implementação da política de defesa, preservação e melhoria do meio ambiente; decidir, em grau de recurso, ou por iniciativa própria, projetos governamentais e privados sobre as implicações ecológicas e de impactos ambientais deles decorrentes; decidir, em grau de recurso administrativo, sobre licenças indeferidas e penalidades impostas pela SEMA; recomendar, mediante representação da SEMA, a perda e restrição de incentivos, benefícios fiscais, creditícios e outros, concedidos pelos poderes públicos; normalizar procedimentos para declaração de áreas críticas saturadas ou em vias de saturação; estabelecer normas de proteção aos recursos hídricos em todo o território estadual e deliberar sobre quaisquer matérias de interesse do CONSEMA.
 

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