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Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas são desafio, diz estudo

01/07/2015

Os resultados da pesquisa Proposta Regulatória para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) Urbanas, realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), foram apresentados nesta quarta-feira (01) durante café da manhã da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados. Coordenada pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da FGV, o estudo – ainda em elaboração – tem como objetivo discutir os limites e as possibilidades de uso das APPs no contexto urbano e propor um instrumento regulatório mais adequado e eficiente.

O debate, que reuniu especialistas, parlamentares e organizações da sociedade civil, abordou algumas das etapas desse estudo sobre o levantamento dos conflitos jurídicos com as leis municiais e estaduais e o novo Código Florestal (12.651/12). A nova lei florestal foi concebida para regular principalmente o uso e a ocupação do imenso território rural brasileiro, mas sua aplicação nas áreas urbanas tem se mostrado desafiadora frente à ocorrência de inúmeros conflitos e situações de insegurança jurídica.

De acordo com a bióloga Sandra Steinmetz, uma das coordenadoras do estudo, muitos órgãos licenciadores estaduais têm interpretado a questão de formas diferentes, o que tem contribuído para adicionar mais um fator de insegurança jurídica ao tema. “Houve uma discussão da ocupação das áreas rurais, mas não um debate ampliado sobre a regulamentação das APPs urbanas, como, por exemplo, sobre as competências dos municípios em legislar sobre o território urbano. E alguns estados já estão regulamentando e a maioria reproduz o mesmo teor da lei federal. Outros flexibilizaram as delimitações das APPs e levaram demandas para o Judiciário”, informou Sandra.

Segundo a pesquisa, existe consenso entre os especialistas e juristas sobre a diferença de APP urbana e rural. Também sobre a diferenciação quanto ao estágio de degradação e ocupação, e da necessidade de regulamentação específica para as APPs hídricas. Mas, conforme a bióloga, ainda não há consenso sobre quem normatiza, se são os estados, municípios ou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

O estudo aponta como estratégia para a regulamentação a definição de parâmetros, que seriam determinados levando em consideração as seguintes questões: “Se a regulamentação tratará também de novas ocupações ou apenas para a regulamentação de ocupações e usos existentes? Neste caso qual seria a linha de corte temporal? Se os parâmetros seriam de acordo com tipologias de uso e ocupação, como área consolidada, grau de ocupação e grau de degradação. O que é importante preservar? Seria criar ou manter no espaço urbano?”

Para a coordenadora do estudo, o Conama é quem deve definir as regras mínimas para que estados e municípios possam regulamentar a gestão ambiental das APPs urbanas. “Atualmente os municípios não têm capacidade de arcar com recursos e estruturas para cuidar de suas APPs e, por isso, é necessária a definição de parâmetros mínimos de sua atuação”, defendeu Sandra.

No entanto, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) avalia que há uma excessiva concentração de poderes da União em detrimento dos estados e municípios. “Nós estamos travados nisso. Precisamos encomendar para nossa assessoria técnica alternativas para empoderar nossos estados e municípios”, ressaltou.

De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), os parâmetros devem ser definidos por uma lei federal, pois o Conama tem sido visto com ressalvas na Câmara. “Quando os ruralistas veem que o Conama está no texto, fazem de tudo para barrar o projeto”, disse.

Sarney Filho avisou que será realizada em breve uma audiência pública para discutir a regulamentação de APPs no contexto urbano, e que deve apresentar uma proposta de um marco legal sobre o tema. “Às vezes, o município deseja fazer uma obra em área de preservação permanente, essa legislação entra em conflito com a legislação estadual, que entra em conflito com a legislação federal”, observou o parlamentar.

Judiciário

O diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, destacou que função da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, alguns estados e municípios têm tomado iniciativas de proteção das APPs nas áreas urbanas.

A decisão do ministro Fux, relator da ação civil (2536) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que apura responsabilidades decorrentes da crise hídrica, determina o prazo de dez dias para que os governadores dos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, atingidos pela crise, apresentem diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa nas margens de rios, nascentes e reservatórios, acima do que está estabelecido no novo Código Florestal.

Com a decisão, os estados envolvidos deverão firmar metas para cumprir o que está instituído no artigo 61-A, parágrafo 17, do novo Código Florestal, que estabelece que em bacias hidrográficas críticas, como é o caso do Sistema Cantareira, o Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores as definias na lei florestal.

“Outro ponto positivo dessa decisão é que ela é um dos argumentos para a inconstitucionalidade do novo Código Florestal”, informou Mantovani.

 

Clarissa Presotti
Portal de Políticas Socioambientais
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